Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.706, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

667.578

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

667.578

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

667.578

F

3

2

90

0

181

404.000

F

3

2

90

0

100

263.578

TOTAL – FISCAL

667.578

TOTAL - GERAL

667.578


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

150.296

Projetos

02 122

0571 15HV

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ

150.296

02 122

0571 15HV 3334

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ - No Município de Queimados - RJ

150.296

F

4

2

90

0

181

150.296

TOTAL – FISCAL

150.296

TOTAL - GERAL

150.296



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.607.217

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.607.217

02 122

0571 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

3.607.217

F

4

2

90

0

181

1.567.000

F

3

2

90

0

181

1.870.000

F

3

2

90

0

100

170.217

TOTAL – FISCAL

3.607.217

TOTAL - GERAL

3.607.217


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

150.000

Atividades

02 131

0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

150.000

02 131

0571 2549 0042

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Santa Catarina

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

4.000.000

Projetos

03 062

0581 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

4.000.000

03 062

0581 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

4.000.000

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL - GERAL

4.000.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.500.000

Projetos

03 122

0581 12DN

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ

3.500.000

03 122

0581 12DN 3341

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

3.500.000

F

4

2

90

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.500.000

TOTAL - GERAL

3.500.000



ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.400.000

Projetos

03 122

0581 11EQ

Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União

3.400.000

03 122

0581 11EQ 5664

Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF

3.400.000

F

4

2

90

0

100

3.400.000

TOTAL – FISCAL

3.400.000

TOTAL - GERAL

3.400.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

667.578

Projetos

02 122

0569 14YL

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA

263.578

02 122

0569 14YL 2261

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

263.578

F

4

2

90

0

100

263.578

02 122

0569 15GM

Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região

404.000

02 122

0569 15GM 6012

Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

404.000

F

4

2

90

0

181

404.000

TOTAL – FISCAL

667.578

TOTAL - GERAL

667.578


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

150.296

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

150.296

02 122

0571 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

150.296

F

3

2

90

0

181

150.296

TOTAL – FISCAL

150.296

TOTAL - GERAL

150.296


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.607.217

Projetos

02 122

0571 15IA

Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília

3.087.000

02 122

0571 15IA 5664

Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília - Em Brasília - DF

3.087.000

F

4

2

90

0

181

3.087.000

02 122

0571 15IB

Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF

350.000

02 122

0571 15IB 0053

Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF - No Distrito Federal

350.000

F

4

2

90

0

181

350.000

02 122

0571 1M76

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO

170.217

02 122

0571 1M76 0454

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO - No Município de Dianópolis - TO

170.217

F

4

2

90

0

100

170.217

TOTAL – FISCAL

3.607.217

TOTAL - GERAL

3.607.217


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

150.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

150.000

02 122

0571 4256 0042

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

7.400.000

Atividades

03 125

0581 2508

Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei

4.000.000

03 125

0581 2508 0001

Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

Projetos

03 122

0581 1E30

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal

3.400.000

03 122

0581 1E30 0001

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional

3.400.000

F

3

2

90

0

100

2.400.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

7.400.000

TOTAL - GERAL

7.400.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.500.000

Atividades

03 062

0581 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

3.500.000

03 062

0581 4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

3.500.000

F

3

2

90

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.500.000

TOTAL - GERAL

3.500.000

*