Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.629, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

 

Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama – é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Luislinda Dias de Valois Santos
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018

*