Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.588, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.

 

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os Anexos I e II à Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º  A Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15.  ......................................................................

............................................................................................

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e

IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos.” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  3  de  janeiro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2018

Alterações no Anexo I do PPA 2016-2019

(Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016)

PROGRAMA: 2029 - Desenvolvimento Regional e Territorial

OBJETIVO:

0979 - Promover a qualidade de vida e a inclusão socioprodutiva com a oferta de infraestrutura e serviços nos territórios rurais.

 

Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

Iniciativas (Inclusão)

07F0 - Manutenção e Funcionamento de Máquinas e Equipamentos Próprios

OBJETIVO:

0980 - Ampliar a oferta e o acesso a bens e serviços nos territórios rurais por meio da articulação intersetorial e interfederativa de políticas públicas.

 

Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

Iniciativas (Alteração)

057K - Fortalecimento das perspectivas étnico-racial na articulação de políticas públicas nos territórios rurais.

PROGRAMA: 2038 - Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

OBJETIVO:

1154 - Fortalecer a participação social na gestão pública e o diálogo com a sociedade civil organizada, promovendo o aprimoramento das políticas públicas, a articulação do atendimento a demandas e a resolução de conflitos sociais.

 

 

Órgão Responsável: Presidência da República

 

Iniciativas (Alteração)

06HG - Ampliação da diversidade e inclusão de novos sujeitos na participação social, contribuindo para a equidade étnico-racial e entre mulheres e homens.

PROGRAMA: 2077 - Agropecuária Sustentável

OBJETIVO:

0747 - Fortalecer o cooperativismo e o associativismo rural visando à melhoria da qualidade de vida, organização e sustentabilidade da base produtiva, geração de trabalho, emprego e renda, inclusão social e redução das desigualdades regionais.

 

 

Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

Iniciativa (Alteração)

04ZQ - Promoção da participação do jovem e da mulher no cooperativismo e associativismo rural e igualdade de oportunidades nas tomadas de decisões.

PROGRAMA: 2012 - Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

OBJETIVO:

0413 - Promover a organização da agricultura familiar para o fortalecimento do cooperativismo e associativismo, a agroindustrialização, a inserção em mercados públicos e privados e o aproveitamento hidrológico e energético sustentável. (Alteração)

 

 

Órgão Responsável: Presidência da República

 

Iniciativas (Inclusão)

07F1 - Estruturação de Sistemas de Abastecimento de Água de Uso Múltiplo em Territórios Rurais e Iniciativa

07F2 - Abastecimento de Água Emergencial em Territórios Rurais

PROGRAMA: 2015 - Fortalecimento do Sistema Único de Saúde

Dê-se ao indicador “Cobertura de Equipe de Saúde da Família”, a seguinte redação “Cobertura de Equipe de Saúde da Família e Atenção Básica”

OBJETIVO:

0713 - Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial e hospitalar.

 

 

Órgão Responsável: Ministério da Saúde

 

Meta (Alteração)

0265 - Ampliar o número de equipes da Estratégia Saúde da Família e Atenção Básica para 46 mil.

OBJETIVO:

0714 - Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população, considerando os determinantes sociais, por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.

 

 

Órgão Responsável: Ministério da Saúde

 

Meta 2016-2019 (Inclusão)

0500 – Prevenir a Disseminação de Doenças com a Raiva, Leptospirose, Toxoplasmose, entre outras, através de Ações de Controle da População de Cães e Gatos.

 

 

Órgão Responsável: Ministério da Saúde

 

Iniciativas (Inclusão)

07F3 – Promoção do Controle da População de Cães e Gatos através da Castração Animal.

PROGRAMA: 2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública

OBJETIVO:

1039 - Promover a redução de homicídios com foco em populações vulneráveis e atuação integrada em áreas críticas.

 

Órgão Responsável: Ministério da Justiça

 

Meta 2016-2019 (Inclusão)

0501 – Promover ações articuladas entre as Forças Armadas, Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis Estaduais, Polícias Militares Estaduais e Guardas Municipais.

 

 

Órgão Responsável: Ministério da Justiça

 

Iniciativa (Inclusão)

07F4 – Promoção de Ações Articuladas entre as Forças Armadas, Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis Estaduais, Polícias Militares Estaduais e Guardas Municipais para o combate à criminalidade em áreas críticas ou para o controle de comoções internas nos Estados e no Distrito Federal.

PROGRAMA: 2087 - Transporte Terrestre

OBJETIVO:

1170 - Promover a construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas, à integração com rodovias federais, estaduais e municipais. (inclusão)

 

Órgão Responsável: Ministério dos Transportes

 

Iniciativa (Inclusão)

07F5 - Construção de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

07F6 - Manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

 

Meta 2016-2019 (Inclusão)

0502 - Construir 2.000 km de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

0503 - Manter e conservar 2.000 km estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

 

Órgão Responsável: Ministério dos Transportes

Alterações no Anexo II do PPA 2016-2019

(Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016)

 PROGRAMA: 2112 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública - (Alteração do Título)

Esfera

Valor 2016 (mil R$)

Valor 2017 (mil R$)

Valor 2018 (mil R$)

Valor 2019 (mil R$)

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

7.024.518

 

7.120.123

 

8.340.624

 

8.744.310

Despesas Correntes

6.938.083

7.080.815

8.282.416

8.683,285

Despesas de Capital

86.435

39.308

58.208

61.026

 

 

Valores Globais

 

7.024.518

 

7.120.123

 

8.340.624

 

8.744.310

 

31.229.575

 PROGRAMA: 2133 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - (Alteração do Título)

 

Esfera

 

Valor 2016 (mil R$)

 

Valor 2017 (mil R$)

 

Valor 2018 (mil R$)

 

Valor 2019 (mil R$)

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

0

 

748.907

 

766.471

 

803.568

Despesas Correntes

0

741.907

764.271

801,262

Despesas de Capital

0

7.000

2.200

2.306

 

 

Valores Globais

 

0

 

748.907

 

766.471

 

803.568

 

2.318.947

 PROGRAMA: 2122 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social - (Alteração do Título)

 

Esfera

 

Valor 2016 (mil R$)

 

Valor 2017 (mil R$)

 

Valor 2018 (mil R$)

 

Valor 2019 (mil R$)

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

208.299

 

6.726.978

 

7.006.852

 

7.345.984

Despesas Correntes

203.283

6.724.929

7.002.413

7.341,330

Despesas de Capital

5.016

2.049

4.439

4.654

 

 

Valores Globais

 

208.299

 

6.726.978

 

7.006.852

 

7.345.984

 

21.288.113

PROGRAMA: 2134 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Direitos Humanos - (Novo Programa)

 

Esfera

 

Valor 2016 (mil R$)

 

Valor 2017 (mil R$)

 

Valor 2018 (mil R$)

 

Valor 2019 (mil R$)

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

0

 

0

 

123.439

 

129.414

Despesas Correntes

0

0

117.044

122.709

Despesas de Capital

0

0

6.396

6.705

 

 

Valores Globais

 

0

 

0

 

123.439

 

129.414

 

252.853

 *