O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", e inciso XXI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

Art. 2º A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça poderá ser concedida a:

I - civis nacionais;

II - órgãos e entidades da administração pública nacional, direta e indireta; e

III - instituições civis e organizações militares nacionais ou estrangeiras.

Parágrafo único. A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça será concedida àqueles que tenham prestado notáveis serviços ao Ministério da Justiça ou aos órgãos a ele vinculados, em âmbito nacional ou internacional.

Art. 3º A Ordem do Mérito da Ministério da Justiça é composta de quatro graus:

I - Grã-Cruz;

II - Grande Oficial;

III - Comendador; e

IV- Cavaleiro.

Parágrafo único. O Presidente da República é o Grão-Mestre e o Ministro de Estado da Justiça é o Chanceler da Ordem do Mérito da Ministério da Justiça.

Art. 4º Incumbe ao Ministro de Estado da Justiça editar os atos complementares necessários à implementação da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Os atos a que se refere o caput deverão contemplar os requisitos para a admissão, a promoção e as hipóteses de exclusão na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2018

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