Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018

Vigência

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  

DECRETA: 

Art. 1º   Este Decreto altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Art. 2º  As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º  Ficam suprimidos os destaques “Ex 01” e “Ex 02” dos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 da Tipi.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2018 e republicado em 9.7.2018  

ANEXO

NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados: 

CÓDIGO DA TIPI

ALÍQUOTA (%)

8703.22

11

8703.23.10

18

8703.23.10 Ex 01

11

8703.23.90

18

8703.23.90 Ex 01

11

8703.24

18

NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados: 

CÓDIGO DA TIPI

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE)

(MJ/km)

MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg)

ALÍQUOTA (%)

8703.40.00 e

8703.60.00

EE menor ou igual a 1,10

MOM menor ou igual a 1400

9

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700

10

MOM maior que 1700

11

EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68

MOM menor ou igual a 1400

12

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700

13

MOM maior que 1700

15

EE maior que 1,68

MOM menor ou igual a 1400

17

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700

19

MOM maior que 1700

20

8703.80.00

EE menor ou igual a 0,66

MOM menor ou igual a 1400

7

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700

8

MOM maior que 1700

9

EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35

MOM menor ou igual a 1400

10

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700

12

MOM maior que 1700

14

EE maior que 1,35

MOM menor ou igual a 1400

14

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700

16

MOM maior que 1700

18

 

Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.

Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:

Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e

Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006. 

*