Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
525, de 15.12.2017 Publicado no DOU de 18.12.2017	Projeto de Lei n º 3.831, de 2015 (n º 397/15 no Senado Federal), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"
419, de 26.10.2017 Publicado no DOU de 27.10.2017 - Edição Extra	Projeto de Lei nº 152, de 2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
304, de 23.8.2017 Publicado no DOU de 24.8.2017	Projeto de Lei de Conversão nº 18 , de 2017 (MP nº 770/17), que “ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º -A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 ”. (Vide Mensagem nº 486, de 2017)
198, de 19.6.2017 Publicado no DOU de 20.6.217	Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MP nº 756/16) , que “ Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016 ”.
179, de 30.5.2017 Publicado no DOU de 31.5.217	Projeto de Lei nº 59, de 2016 (nº 7.691/14 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008”.
110, de 11.4.2017 Publicado no DOU de 12.4.217	Projeto de Lei nº 464, de 2011 (nº 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5 ^o e 6 ^o ao art. 23 da Lei n ^o 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.
02, de 4.1.2017 Publicado no DOU de 5.1.217	Projeto de Lei nº 177 de 2015 (nº 5.559/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ‘Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências’, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros”.

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