Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  É declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017

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