Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26267 - Universidade Federal da Integração Latino Americana

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

100.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

100.000

09 272

0089 0181 0041

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado do Paraná

100.000

S

1

1

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

100.000

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26450 - Universidade Federal do Sul da Bahia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

170.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

170.000

09 272

0089 0181 0029

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado da Bahia

170.000

S

1

1

90

0

100

170.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

170.000

TOTAL - GERAL

170.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

270.000

Operações Especiais

28 846

0909 0C04

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações

270.000

28 846

0909 0C04 0001

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

270.000

F

1

1

90

0

100

270.000

TOTAL – FISCAL

270.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

270.000

*