Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26261 - Universidade Federal de Itajubá

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

11.000

Operações Especiais

28 846

0910 00OQ

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

11.000

28 846

0910 00OQ 0002

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior

11.000

F

3

2

80

0

250

11.000

TOTAL – FISCAL

11.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

10.000.000

Operações Especiais

28 212

0910 00QB

Contribuição Voluntária à Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC - International Agency for Research on Cancer)

10.000.000

28 212

0910 00QB 0002

Contribuição Voluntária à Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC - International Agency for Research on Cancer) - No Exterior

10.000.000

S

3

2

80

0

151

10.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

43.138.014

Atividades

18 544

2084 217V

Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis

43.138.014

18 544

2084 217V 0001

Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis - Nacional

43.138.014

Projeto apoiado (unidade): 143

F

3

2

30

0

100

12.600.000

F

3

2

40

0

100

2.400.000

F

3

2

90

0

100

5.638.014

F

4

2

30

0

100

18.900.000

F

4

2

40

0

100

3.600.000

TOTAL – FISCAL

43.138.014

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

43.138.014


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios

UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.167.253

Atividades

04 122

2125 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.167.253

04 122

2125 216H 0033

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro

1.167.253

Agente público beneficiado (unidade): 1.201

F

3

2

90

0

100

1.167.253

TOTAL – FISCAL

1.167.253

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.167.253


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26261 - Universidade Federal de Itajubá

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

11.000

Atividades

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

11.000

12 364

2080 20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

11.000

F

3

2

90

0

250

11.000

TOTAL – FISCAL

11.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

10.000.000

Operações Especiais

10 845

0909 00NJ

Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID

10.000.000

10 845

0909 00NJ 0002

Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID - No Exterior

10.000.000

S

3

2

80

0

151

10.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2083

Qualidade Ambiental

43.138.014

Atividades

18 541

2083 217Q

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Voltados à Qualidade Ambiental Urbana

43.138.014

18 541

2083 217Q 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Voltados à Qualidade Ambiental Urbana - Nacional

43.138.014

F

3

2

90

0

100

17.262.595

F

4

2

90

0

100

25.875.419

TOTAL – FISCAL

43.138.014

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

43.138.014


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.167.253

Atividades

04 122

2038 20U1

Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.167.253

04 122

2038 20U1 0001

Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional

1.167.253

F

3

2

90

0

100

1.167.253

TOTAL – FISCAL

1.167.253

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.167.253

*