Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.511, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual, de execução não obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

49.500.000

Projetos

26 782

2087 12JL

Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR

49.500.000

26 782

2087 12JL 0041

Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná

49.500.000

F

4

3

90

0

100

13.500.000

F

4

3

90

0

111

15.000.000

F

4

3

90

0

188

21.000.000

TOTAL – FISCAL

49.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.500.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

39.500.000

Projetos

26 782

2087 7V24

Construção de Viaduto Rodoviário em Cascavel (no Trevo Cataratas) - na BR-277/PR

3.500.000

26 782

2087 7V24 4079

Construção de Viaduto Rodoviário em Cascavel (no Trevo Cataratas) - na BR-277/PR - No Município de Cascavel - PR

3.500.000

F

4

2

90

0

100

3.500.000

26 782

2087 7X49

Construção do Contorno Rodoviário Norte de Pato Branco - na BR-158/PR

36.000.000

26 782

2087 7X49 4267

Construção do Contorno Rodoviário Norte de Pato Branco - na BR-158/PR - No Município de Pato Branco - PR

36.000.000

F

4

2

90

0

111

15.000.000

F

4

2

90

0

188

21.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

10.000.000

Projetos

26 121

2126 7X50

Estudo de Viabilidade Técnica e Projeto para Construção do Contorno Rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR)

10.000.000

26 121

2126 7X50 4071

Estudo de Viabilidade Técnica e Projeto para Construção do Contorno Rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR) - No Município de Campo Mourão - PR

10.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

49.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.500.000

*