Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 10.954.536,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

2.019.536

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

200.000

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

200.000

F

4

6

30

0

188

200.000

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

1.819.536

23 691

2047 210C 0012

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre

150.000

F

4

6

30

0

188

150.000

23 691

2047 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

750.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

150.000

F

4

6

40

0

188

500.000

23 691

2047 210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

319.536

F

3

6

30

0

188

119.536

F

3

6

99

0

188

200.000

23 691

2047 210C 0043

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul

600.000

F

4

6

50

0

188

600.000

2052

Pesca e Aquicultura

8.935.000

Atividades

22 608

2052 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

4.000.000

22 608

2052 20Y0 0016

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá

3.300.000

F

3

6

30

0

188

1.000.000

F

3

6

50

0

188

2.300.000

22 608

2052 20Y0 0960

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI

100.000

F

3

6

30

0

188

100.000

22 608

2052 20Y0 7030

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte

600.000

F

3

6

50

0

188

600.000

22 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

4.435.000

22 608

2052 20Y1 0027

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas

1.300.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

300.000

F

3

6

99

0

188

100.000

F

4

6

30

0

188

500.000

F

4

6

99

0

188

300.000

22 608

2052 20Y1 0032

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo

1.040.000

F

4

6

40

0

188

1.040.000

22 608

2052 20Y1 0033

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro

1.485.000

F

4

6

40

0

188

1.485.000

22 608

2052 20Y1 0035

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo

130.000

F

4

6

40

0

188

130.000

22 608

2052 20Y1 0316

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA

480.000

F

4

6

40

0

188

480.000

22 125

2052 20Y2

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira

500.000

22 125

2052 20Y2 0013

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas

500.000

F

4

6

40

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

10.954.536

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.954.536

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

2.019.536

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

200.000

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

200.000

F

4

6

30

0

188

200.000

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

1.819.536

23 691

2047 210C 0012

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre

150.000

F

4

6

30

0

188

150.000

23 691

2047 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

750.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

150.000

F

4

6

40

0

188

500.000

23 691

2047 210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

319.536

F

3

6

30

0

188

119.536

F

3

6

99

0

188

200.000

23 691

2047 210C 0043

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul

600.000

F

4

6

50

0

188

600.000

TOTAL – FISCAL

2.019.536

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.019.536

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2052

Pesca e Aquicultura

8.935.000

Atividades

20 608

2052 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

4.000.000

20 608

2052 20Y0 0016

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá

3.300.000

F

3

6

30

0

188

1.000.000

F

3

6

50

0

188

2.300.000

20 608

2052 20Y0 0960

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI

100.000

F

3

6

30

0

188

100.000

20 608

2052 20Y0 7030

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte

600.000

F

3

6

50

0

188

600.000

20 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

4.435.000

20 608

2052 20Y1 0027

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas

1.300.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

300.000

F

3

6

99

0

188

100.000

F

4

6

30

0

188

500.000

F

4

6

99

0

188

300.000

20 608

2052 20Y1 0032

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo

1.040.000

F

4

6

40

0

188

1.040.000

20 608

2052 20Y1 0033

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro

1.485.000

F

4

6

40

0

188

1.485.000

20 608

2052 20Y1 0035

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo

130.000

F

4

6

40

0

188

130.000

20 608

2052 20Y1 0316

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA

480.000

F

4

6

40

0

188

480.000

20 125

2052 20Y2

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira

500.000

20 125

2052 20Y2 0013

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas

500.000

F

4

6

40

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

8.935.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.935.000

*