Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.210, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal na área da defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de parceria com o setor privado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para execução por meio de parceria com o setor privado, na modalidade concessão administrativa, o empreendimento público federal na área da defesa relativo à Gestão da Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Joaquim Lima de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017

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