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Presidência da República
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Presidência da República
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Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017
( Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 )
“TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
a) Instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal
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ATIVIDADE |
PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA |
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Instrutoria em curso de formação de carreiras |
Até 1,47 |
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Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento |
Até 1,47 |
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Instrutoria em curso de treinamento |
Até 0,97 |
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Tutoria em curso a distância |
Até 0,97 |
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Instrutoria em curso gerencial |
Até 1,47 |
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Instrutoria em curso de pós-graduação |
Até 1,47 |
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Orientação de monografia |
Até 1,47 |
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Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos |
Até 0,50 |
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Coordenação técnica e pedagógica |
Até 0,97 |
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Elaboração de material didático |
Até 0,97 |
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Elaboração de material multimídia para curso a distância |
Até 1,47 |
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Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação |
Até 1,47 |
b) Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato
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ATIVIDADE |
PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA |
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Exame oral |
Até 1,37 |
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Análise curricular |
Até 0,80 |
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Correção de prova discursiva |
Até 1,47 |
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Elaboração de questão de prova |
Até 1,47 |
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Julgamento de recurso |
Até 1,47 |
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Prova prática |
Até 1,17 |
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Análise crítica de questão de prova |
Até 1,47 |
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Julgamento de concurso de monografia |
Até 1,47 |
c) Logística de preparação e de realização de curso, de concurso público ou de exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão ou execução
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ATIVIDADE |
PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA |
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Planejamento |
Até 0,80 |
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Coordenação |
Até 0,80 |
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Supervisão |
Até 0,60 |
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Execução |
Até 0,50 |
d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público
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ATIVIDADE |
PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA |
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Aplicação |
Até 0,30 |
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Fiscalização |
Até 0,60 |
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Supervisão |
Até 0,80 |
” (NR)
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