Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

 

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição, no art. 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, 

DECRETA

Art. 1º  O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º  ....................................................................

......................................................................................... 

§ 7º  ..........................................................................

.........................................................................................

II - 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; e

III  - 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

.................................................................................”(NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º  Fica revogado o inciso IV do § 7º do art. 2º do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015

Brasília, 28 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2017

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