Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.083, DE 28 DE JUNHO DE 2017

 

Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 

DECRETA

Art. 1º  O Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º  .................................................................

......................................................................................

§ 2º  .......................................................................

......................................................................................

II - para os anos de 2002 a 2018, inclusive, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior;

III - para os anos de 2019 e 2020, até 30 de junho de 2017; e

IV - para os anos de 2021 e seguintes, até 30 de junho de cada terceiro ano imediatamente anterior.” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2017.

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