Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.051, DE 12 DE MAIO DE 2017

 

Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA

Art. 1º  O Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º........................................................................ 

Parágrafo único.  O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2017.” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2017

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