Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O inciso IV do art. 24 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24.  ........................................................................

.............................................................................................

IV - nos casos de simples execução instrumental ou vocal, o Hino Nacional será tocado ou cantado integralmente, sem repetição.” (NR)

Art. 2o  O art. 25 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso III e § 5o:

“Art. 25.  ........................................................................

.............................................................................................

III - na abertura das competições esportivas organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, conforme definidas no art. 13 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

.............................................................................................

§ 5o  Em qualquer hipótese, o Hino Nacional deverá ser executado integralmente e todos os presentes devem tomar atitude de respeito, conforme descrita no caput do art. 30 desta Lei.” (NR)

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Roberto Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016

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