Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Altera os §§ 3o e 4o do art. 24 da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera os §§ 3o e 4o do art. 24 da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

Art. 2o  Os §§ 3o e 4o do art. 24 da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24.  .......................................................................

.............................................................................................

§ 3o  O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei.

§ 4o  Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 6 (seis) anos de sua entrada em vigor para elaborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência desta Lei.” (NR)

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Bruno Cavalcanti de Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2016  

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