Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

8.949.167

Atividades

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

1.255.685

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

1.255.685

F

3

2

90

0

300

1.255.685

13 392

2027 215G

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva

7.693.482

13 392

2027 215G 0001

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional

7.693.482

F

3

2

90

0

300

7.693.482

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

7.829.001

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

7.829.001

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.829.001

F

3

2

90

0

300

7.566.795

F

4

2

90

0

300

262.206

TOTAL – FISCAL

16.778.168

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.778.168


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

1.928.954

Atividades

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

1.928.954

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

1.928.954

F

3

2

90

0

300

1.928.954

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

2.817.477

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

2.817.477

13 122

2107 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

2.817.477

F

3

2

90

0

300

2.809.885

F

4

2

90

0

300

7.592

TOTAL – FISCAL

4.746.431

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.746.431


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

997.217

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

997.217

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

997.217

F

3

2

90

0

300

980.476

F

4

2

90

0

300

16.741

TOTAL – FISCAL

997.217

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

997.217


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

8.009.750

Atividades

13 391

2027 20ZH

Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro

8.009.750

13 391

2027 20ZH 0001

Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional

8.009.750

F

3

2

90

0

300

8.009.750

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

5.000.000

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

5.000.000

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

300

5.000.000

TOTAL – FISCAL

13.009.750

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.009.750


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

7.622.869

Atividades

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

7.622.869

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

7.622.869

F

3

2

90

0

300

7.609.582

F

4

2

90

0

300

13.287

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

2.594.329

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

2.594.329

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.594.329

F

3

2

90

0

300

1.985.825

F

4

2

90

0

300

608.504

TOTAL – FISCAL

10.217.198

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.217.198


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

4.159.495

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

4.159.495

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.159.495

F

3

2

90

0

300

4.159.495

TOTAL – FISCAL

4.159.495

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.159.495


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

11.251.639

Atividades

13 392

2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

1.000.000

13 392

2027 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

300

1.000.000

13 392

2027 20ZM

Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural

600.000

13 392

2027 20ZM 0001

Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional

600.000

F

3

2

90

0

300

600.000

13 392

2027 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

8.251.639

13 392

2027 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

8.251.639

F

3

2

90

0

300

8.251.639

Projetos

13 392

2027 14U2

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais

1.400.000

13 392

2027 14U2 0001

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

1.400.000

F

3

2

90

0

300

1.400.000

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

2.840.102

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

2.840.102

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.840.102

F

3

2

90

0

300

2.774.427

F

4

2

90

0

300

65.675

TOTAL – FISCAL

14.091.741

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.091.741


*