Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os arts. 2o, 4o, 9o, 10, 14, 15, 20 e 30 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o  ......................................................................

............................................................................................

VI - operador: o responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção;

VII - contratado: a Petrobras, quando for realizada a contratação direta, nos termos do art. 8o, inciso I, desta Lei, ou a empresa ou o consórcio de empresas vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção;

..................................................................................” (NR)

Art. 4o  O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

§ 1o  A Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.

§ 2o  Após a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).” (NR)

“Art. 9o  ......................................................................

............................................................................................

VIII - a indicação da Petrobras como operador, nos termos do art. 4o;

IX - a participação mínima da Petrobras caso a empresa seja indicada como operador, nos termos do art. 4o.” (NR)

“Art. 10.  ....................................................................

...........................................................................................

III - ............................................................................

...........................................................................................

c) a indicação da Petrobras como operador e sua participação mínima, nos termos do art. 4o;

...................................................................................” (NR)

Art. 14.  A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8o, inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. 4o.” (NR)

“Art. 15.  ....................................................................

...........................................................................................

IV - a formação do consórcio previsto no art. 20 e, nos termos do art. 4o, caso a Petrobras seja indicada como operador, a participação mínima desta empresa;

.................................................................................” (NR)

Art. 20.  O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o desta Lei e com a Petrobras, nos termos do art. 4o, caso ela seja indicada como operadora, na forma do disposto no art. 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

............................................................................................

§ 3º  Caso a Petrobras seja indicada como operador, nos termos do art. 4o, o contrato de constituição de consórcio deverá designá-la como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta Lei.” (NR)

Art. 30.  O operador do contrato de partilha de produção deverá:

.................................................................................” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016  

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