Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.349, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no  exercício  do  cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 (um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de  outubro  de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

RODRIGO MAIA
Dyogo Henrique de Oliveira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2016  

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

400.910.103

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

2080 20RM

Exames e Avaliações da Educação Básica

 

 

 

 

 

 

400.910.103

12 368

2080  20RM 0001

Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.910.103

 

 

 

F

3

2

50

0

112

400.910.103

TOTAL – FISCAL

400.910.103

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.910.103


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

702.490.524

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 123

2080 20RZ

Administração do Financiamento Estudantil - FIES

 

 

 

 

 

 

702.490.524

12 123

2080  20RZ 0001

Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional

 

 

 

 

 

 

702.490.524

 

 

 

F

3

2

90

0

100

702.490.524

TOTAL – FISCAL

702.490.524

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

702.490.524


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

400.910.103

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 571

2109 212H

Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais

 

 

 

 

 

 

400.910.103

12 571

2109  212H 0001

Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.910.103

 

 

 

F

3

2

50

0

112

400.910.103

TOTAL – FISCAL

400.910.103

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.910.103


  

 

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

702.490.524

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

702.490.524

99 999

0999  0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

 

 

 

 

 

 

702.490.524

 

 

 

F

9

0

99

0

100

702.490.524

TOTAL – FISCAL

702.490.524

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

702.490.524


  

 

*