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Presidência da República
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 52 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), no valor de R$ 12.927.981,00 (doze milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e um reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2016
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ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República |
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UNIDADE: 20101 - Presidência da República |
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ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
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PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
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2038 |
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
12.927.981 |
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Atividades |
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| 04 121 | 2038 2E24 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social |
12.927.981 |
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| 04 121 | 2038 2E24 0001 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional |
12.927.981 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
100 |
720.000 |
||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
1.900.000 |
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|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.307.981 |
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| TOTAL – FISCAL |
12.927.981 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
12.927.981 |
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ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos |
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UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta |
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ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
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PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2038 |
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
12.927.981 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 04 121 | 2038 2E24 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social |
12.927.981 |
||||||
| 04 121 | 2038 2E24 0001 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional |
12.927.981 |
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|
|
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
100 |
720.000 |
||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
1.900.000 |
||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.307.981 |
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| TOTAL – FISCAL |
12.927.981 |
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| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
12.927.981 |
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