Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 977.595.608,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2 o , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 977.595.608,00 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oito reais), créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015 , convertida na Lei nº 13.198, de 2 de dezembro de 2015 , e pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

19.500.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

19.500.000

15 244

2029 7K66 6500

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)

19.500.000

F

4

2

90

0

300

19.500.000

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

236.095.608

Atividades

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

236.095.608

06 182

2040 22BO 6503

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

236.095.608

F

3

2

90

0

300

100.248.932

F

4

2

90

0

300

135.846.676

2084

Recursos Hídricos

720.000.000

Projetos

18 544

2084 12EP

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)

393.000.000

18 544

2084 12EP 6500

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)

393.000.000

F

4

3

90

0

300

393.000.000

18 544

2084 5900

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)

327.000.000

18 544

2084 5900 6500

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)

327.000.000

F

4

3

90

0

300

327.000.000

TOTAL – FISCAL

975.595.608

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

975.595.608


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

2.000.000

Projetos

18 544

2084 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

2.000.000

18 544

2084 1851 6500

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)

2.000.000

F

4

2

90

0

300

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

*