Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.806, DE 12 DE JULHO DE 2016

  Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,

 DECRETA:

 Art. 1º  O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alteraçõe

“Art. 21. ........................................................................

............................................................................................

 II - Ministério ou órgão equivalente;

...................................................................................” (NR)

 Art. 2º  Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX e X do caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

 Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de  2016; 195º da Independência e 128º da República.

 MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2016 - Edição extra

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