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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.200, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00 (trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2015
| ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
| UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social |
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| ANEXO |
Crédito Especial |
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| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
368.258.333 |
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Operações Especiais |
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| 28 846 | 0901 00N2 |
Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 |
368.258.333 |
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| 28 846 | 0901 00N2 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional |
368.258.333 |
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S |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
368.258.333 |
||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
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| TOTAL – SEGURIDADE |
368.258.333 |
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| TOTAL - GERAL |
368.258.333 |
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