Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.120, DE 7 DE MAIO DE 2015.

  Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1o Voto.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1o Voto, data em que se realizarão atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância desta participação.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015

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