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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

(Vigência)
Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  A Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 6o..........................................................................

.............................................................................................

Parágrafo único.  Tendo em vista o disposto nos § 3º e § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, às farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006.” (NR) 

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.  

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

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