Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.987, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

 

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  2  de  junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy
Luiza Helena de Bairros
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014

*