Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Vigência

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural são obrigados a gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância em sua composição.

Art. 2o  O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e constitui-se, também, em infração sanitária.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília,  2  de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra

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