Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.824, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, criada pela Lei no 3.191, de 2 de julho de 1957

Parágrafo único.  A UNIFESSPA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Marabá, Estado do Pará.  

Art. 2o  A UNIFESSPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.  

Art. 3o  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UNIFESSPA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.  

Art. 4o  O campus de Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA.  

§ 1o  Ficam criados, ainda, os campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento ao campus de que trata o caput.  

§ 2o  O disposto no caput inclui a transferência automática:  

I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;  

II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UNIFESSPA, independentemente de qualquer outra exigência; e  

III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput na data de publicação desta Lei.  

Art. 5o  O patrimônio da UNIFESSPA será constituído:  

I - pelos bens e direitos que adquirir;  

II - pelos bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e  

III - pelos bens patrimoniais da UNIFESSPA disponibilizados para o funcionamento do campus de Marabá, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.  

§ 1o  Só será admitida a doação à UNIFESSPA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.  

§ 2o  Os bens e direitos da UNIFESSPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.  

Art. 6o  O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UNIFESSPA bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.  

Art. 7o  Os recursos financeiros da UNIFESSPA serão provenientes de:  

I - dotações consignadas no orçamento geral da União;  

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;  

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UNIFESSPA, nos termos do estatuto e do regimento geral;  

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e  

V - outras receitas eventuais.  

Parágrafo único.  A implantação da UNIFESSPA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.  

Art. 8o  A administração superior da UNIFESSPA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.  

§ 1o  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UNIFESSPA.  

§ 2o  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.  

§ 3o  O estatuto da UNIFESSPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.  

Art. 9o  Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UNIFESSPA:  

I - 506 (quinhentos e seis) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e  

II - 595 (quinhentos e noventa e cinco) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo 238 (duzentos e trinta e oito) cargos de nível superior classe E e 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de nível intermediário classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.  

Art. 10.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UNIFESSPA, prevista em seu estatuto:  

I - 7 (sete) CD-2;  

II - 25 (vinte e cinco) CD-3;  

III - 58 (cinquenta e oito) CD-4;  

IV - 119 (cento e dezenove) FG-1;  

V - 119 (cento e dezenove) FG-2;  

VI - 90 (noventa) FG-3; e  

VII - 134 (cento e trinta e quatro) FG-4.  

Art. 11.  Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UNIFESSPA.  

Parágrafo único.  O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UNIFESSPA seja implantada na forma de seu estatuto.  

Art. 12.  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 13.  A UNIFESSPA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.  

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013

 ANEXO

QUADROS DE PESSOAL EFETIVO 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)

QUANTIDADE

Administrador

47

Analista de Tecnologia da Informação

25

Arquiteto e Urbanista

3

Arquivista

2

Assistente Social

5

Bibliotecário-Documentalista

15

Biólogo

3

Contador

5

Economista

2

Enfermeiro/Área

15

Enfermeiro do Trabalho

5

Engenheiro/Área

10

Engenheiro Agrônomo

4

Engenheiro de Segurança do Trabalho

2

Estatístico

1

Farmacêutico-Bioquímico

3

Físico

3

Fisioterapeuta

1

Geólogo

2

Jornalista

1

Médico/Área

8

Médico Veterinário

5

Nutricionista

4

Pedagogo

20

Psicólogo/Área

5

Químico

3

Secretária Executiva

20

Técnico em Assuntos Educacionais

10

Tradutor e Intérprete

5

Zootecnista

4

TOTAL

238

 

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO  (Classe D)

QUANTIDADE

Assistente em Administração

240

Técnico de Laboratório/Área

34

Técnico de Tecnologia da Informação

30

Técnico em Agropecuária

2

Técnico em Anatomia e Necropsia

4

Técnico em Contabilidade

10

Técnico em Enfermagem

20

Técnico em Enfermagem do Trabalho

2

Técnico em Nutrição e Dietética

2

Técnico em Química

1

Técnico em Segurança do Trabalho

6

Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

6

TOTAL

357