Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.104, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

Revogado pelo Decreto nº 8.955, de 2017 (Vigência)

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Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 18. Na forma do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , compete à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal executar medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.” (NR)

“ Art. 24. As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno, de forma compatível com o disposto na Lei nº 11.952, de 2009 .” (NR)

Art. 2º Os cargos em comissão remanejados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011 , são os especificados no Anexo I.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 6.812, de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Laudemir André Müller

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2013

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 , DO I NSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO INCRA P/ A SEGES/MP

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 102.2

1,27

1

1,27

DAS 102.1

1,00

1

1,00

TOTAL

2

2,27

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Presidente

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

4

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe de Divisão

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5

1

Subprocurador-Federal

101.4

5

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral Agrária

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária na Amazônia Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral Trabalhista

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Cadastro Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Cartografia

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Obtenção de Terras

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Implantação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

1

Superintendente Nacional

101.5

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Cadastro e Cartografia

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Divisão Estadual

9

Chefe

101.2

Serviço

18

Chefe

101.1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

30

Superintendente Regional

101.4

23

Assistente

102.2

88

Assistente Técnico

102.1

58

FG-1

PROCURADORIA REGIONAL

30

Chefe de Procuradoria Regional

101.2

23

Assistente Técnico

102.1

Divisão

120

Chefe

101.2

Serviço

119

Chefe

101.1

UNIDADES AVANÇADAS

45

Chefe

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,59

1

5,59

1

5,59

DAS 101.5

4,50

8

36,00

8

36,00

DAS 101.4

3,43

58

198,94

58

198,94

DAS 101.3

1,97

1

1,97

1

1,97

DAS 101.2

1,27

208

264,16

208

264,16

DAS 101.1

1,00

191

191,00

191

191,00

DAS 102.4

3,43

4

13,72

4

13,72

DAS 102.2

1,27

46

58,42

45

57,15

DAS 102.1

1,00

174

174,00

173

173,00

SUBTOTAL 1

689

943,80

689

941,53

FG-1

0,20

58

11,60

58

11,60

SUBTOTAL 2

58

11,60

58

11,60

TOTAL (1+2)

747

955,40

747

953,13

*