Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O cargo em comissão remanejado da Comissão Nacional de Energia Nuclear para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo I.

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2013

ANEXO I 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SEGEP/MP POR FORÇA DO DECRETO N^o 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto n^o 5.667, de 10 de janeiro de 2006)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

....................................................................................................

.....................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR