MENSAGEM Nº 12, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 29, de 2011 - CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015”.
Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
“Ampliar a oferta de atendimento a pessoas com deficiência por meio da Rede SUAS, prevendo-se acréscimos orçamentários, em relação ao valor orçado para 2011, de 5% para 2012, de 10% para 2013, de 15% para 2014 e de 20% para 2015”
“A proposição remete à vinculação de despesa orçamentária para os exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, tratando de matéria estranha ao PPA.”
“04B5 - Adequação da Rodovia BR-153/SP”
“04CG - Adequação de estruturas de acostagem e de operação de cargas no Porto de Santana/AP”
“O custo total dos empreendimentos é inferior ao Valor de Referência necessário para individualização como Iniciativa, o que contraria o art. 10 da proposta.”
“04BA - Construção de Ferrovia Transcontinental EF 354 de Vilhena/RO a Boqueirão da Esperança/AC”
“04CF - Implantação da rede de fibra ótica no trecho de Macapá a Oiapoque”
“04CT - Adequação da Rodovia BR-040/MG”
“04AV - Construção do Rodoanel Sul e Norte de Belo Horizonte/MG”
“As Iniciativas em questão se sobrepõem a outras já previstas no PPA, não se justificando serem tratadas de forma separada.
No caso da Ferrovia Transcontinental EF 354 de Vilhena/RO a Boqueirão da Esperança/AC, já existe a Iniciativa 00C1 – Construção de Ferrovia EF-354 - Ferrovia de Integração Centro-Oeste.
Para a implantação da rede de fibra ótica no trecho de Macapá a Oiapoque, existe a Iniciativa 02YK - Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga.
Já a adequação da Rodovia BR-040/MG está contemplada na Iniciativa 009O - Concessão da Rodovia BR-040/DF/GO/MG, Brasília/DF a Juiz de Fora/MG - 956 km (rodovia integrante do Programa Federal de Concessões Rodoviárias).
Por fim, para a construção do Rodoanel Sul e Norte de Belo Horizonte/MG, há a Iniciativa 00AT - Construção do Anel de Belo Horizonte - BR-381/MG e BR-040/MG.”
“04C6 - Implantação de infraestrutura para realização da Universíade de Verão 2017 no Distrito Federal”
“Uma vez que a escolha de Brasília para a realização da Universíade de Verão 2017 não se concretizou, houve perda do objeto da Iniciativa.”
“04AO - Construção de novo porto em águas profundas no Estado da Paraíba”
“04BZ - Implantação do novo porto na Cidade de Natal/RN”
“04BU - Construção do Arco Rodoviário Norte - BR-369/PR”
“04CL - Construção do 2o Anel Rodoviário no Estado do Ceará - BR-116/CE, BR-020/CE e BR-222”
“04BE - Construção de Ponte Interligando a BR-319 à Rodovia AM-070 no Estado do Amazonas”
“04AN - Construção de Ferrovia - EF 232/116/225 - Ferrovia Nova Transnordestina - Ramal Paraíba”
“04D3 - Construção e Adequação de Ferrovia - Maringá / Cianorte / Umuarama / Guaíra / Cascavel - no Estado do Paraná”
“04DA - Construção da Eclusas no Complexo do Rio Madeira”
“04BB - Construção de Eclusa no Estado do Acre”
“04CZ - Implantação de Adutoras para distribuição das águas provenientes do PISF (Eixo Leste) nas Regiões do Cariri, Brejo e Seridó”
“04BX - Integração das Bacias do Rio São Francisco com as Bacias da Fronteira Seca do Piauí”
“04DN - Implantação da Usina Hidrelétrica do Ribeirão no Rio Madeira.”
“Trata-se de empreendimentos de Grande Porte, que não possuem estudos prévios de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social necessários à sua implementação. O início de obras nessas condições aumentaria significativamente o risco de pulverização de recursos, de dilatação dos prazos de execução e de paralisação das obras.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012