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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 559, DE 2 DE MARÇO DE 2012.

Convertida na Lei nº 12.688, de 2012

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Exposição de Motivos

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS autorizada a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. - CELG D.

Parágrafo único.  A ELETROBRAS adquirirá, no mínimo, cinquenta e um por cento das ações ordinárias com direito a voto.

Art. 2o  A Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15.  .....................................................................

§ 1o  A ELETROBRAS, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.

.............................................................................................

§ 4o  Fica autorizada a dispensa de procedimento licitatório para a venda à ELETROBRAS de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social”. (NR)

Art. 3o Fica revogado o art. 2o da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008.

Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extra