Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Ficam criados, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público Federal, de que trata o art. 19 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, sendo:

I - 732 (setecentos e trinta e dois) cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria;  

II - 48 (quarenta e oito) cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria; e  

III - 9 (nove) cargos de Defensor Público Federal de Categoria Especial.

Art. 2o  O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

 Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012