Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 102.957.920,00 (cento e dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 101.869.800,00 (cento e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), dos quais:

a) R$ 1.421.906,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e seis reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 100.447.894,00 (cem milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais) de Recursos de Convênios; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.668.104,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

56.466

Projetos

02 122

0570 14MN

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeira do Pombal - BA

56.466

02 122

0570 14MN 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeira do Pombal - BA - No Município de Ribeira do Pombal - BA

56.466

Cartório construído (% de execução física): 6

F

4

2

90

0

300

56.466

TOTAL – FISCAL

56.466

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.466


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

51.231

Projetos

02 122

0570 14MO

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Crateús - CE

51.231

02 122

0570 14MO 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Crateús - CE - No Município de Crateús - CE

51.231

Cartório construído (% de execução física): 9

F

4

2

90

0

100

51.231

TOTAL – FISCAL

51.231

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.231


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

140.407

Projetos

02 122

0570 7E46

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

140.407

02 122

0570 7E46 0101

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF

140.407

Anexo construído (% de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

140.407

TOTAL – FISCAL

140.407

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.407


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

80.000

Projetos

02 122

0570 14MP

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catalão - GO

80.000

02 122

0570 14MP 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catalão - GO - No Município de Catalão - GO

80.000

Cartório construído (% de execução física): 15

F

4

2

90

0

100

80.000

TOTAL – FISCAL

80.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.990.000

Projetos

02 122

0570 13SY

Construção de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

378.000

02 122

0570 13SY 0101

Construção de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - No Município de Curitiba - PR

378.000

Imóvel construído (% de execução física): 16

F

4

2

90

0

100

378.000

02 122

0570 14DQ

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista do Paraíso - PR

400.000

02 122

0570 14DQ 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista do Paraíso - PR - No Município de Bela Vista do Paraíso - PR

400.000

Cartório construído (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

400.000

02 122

0570 14EG

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Manoel Ribas - PR

400.000

02 122

0570 14EG 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Manoel Ribas - PR - No Município de Manoel Ribas - PR

400.000

Cartório construído (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

400.000

02 122

0570 14EP

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Icaraíma - PR

400.000

02 122

0570 14EP 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Icaraíma - PR - No Município de Icaraíma - PR

400.000

Cartório construído (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

400.000

02 122

0570 14MQ

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Maringá - PR

412.000

02 122

0570 14MQ 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR

412.000

Cartório construído (% de execução física): 15

F

4

2

90

0

100

412.000

TOTAL – FISCAL

1.990.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.990.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

Projetos

02 122

0570 14MR

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE

400.000

02 122

0570 14MR 0101

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE

400.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.000.000

Projetos

02 122

0571 1B32

Construção do Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Porto Alegre - RS

4.000.000

02 122

0571 1B32 0101

Construção do Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

4.000.000

Edifício construído (% de execução física): 13

F

4

2

90

0

181

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

100.000

Projetos

02 122

0571 14MT

Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista em Santo Amaro - BA

100.000

02 122

0571 14MT 0101

Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista em Santo Amaro - BA - No Município de Santo Amaro - BA

100.000

Edifício-sede construído (% de execução física): 4

F

4

2

90

0

181

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

527.894

Projetos

02 122

0571 1M72

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO

527.894

02 122

0571 1M72 0103

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO

527.894

Edifício-sede construído (% de execução física): 10

F

4

2

90

0

181

527.894

TOTAL – FISCAL

527.894

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

527.894


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.421.906

Projetos

02 122

0571 127M

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM

1.421.906

02 122

0571 127M 0101

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM

1.421.906

Edifício-sede restaurado (% de execução física): 13

F

3

2

90

0

150

1.421.906

TOTAL – FISCAL

1.421.906

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.421.906

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

320.000

Projetos

02 122

0571 14MU

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Plácido de Castro - AC

100.000

02 122

0571 14MU 0101

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Plácido de Castro - AC - No Município de Plácido de Castro - AC

100.000

Edifício construído (% de execução física): 17

F

4

2

90

0

181

100.000

02 122

0571 1N14

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira-AC

220.000

02 122

0571 1N14 0101

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira-AC - No Município de Sena Madureira - AC

220.000

Edifício-sede construído (% de execução física): 31

F

4

2

90

0

181

220.000

TOTAL – FISCAL

320.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

320.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

83.000.000

Projetos

02 122

0571 14MV

Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campinas - SP

83.000.000

02 122

0571 14MV 0101

Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campinas - SP - No Município de Campinas - SP

83.000.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

83.000.000

TOTAL – FISCAL

83.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

83.000.000


ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

12.500.000

Projetos

02 122

0567 13ZW

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT

12.500.000

02 122

0567 13ZW 0053

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal

12.500.000

Galpão construído (% de execução física): 4

F

4

2

90

0

181

12.500.000

TOTAL – FISCAL

12.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.500.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

450.000

Projetos

26 784

2074 122B

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS)

150.000

26 784

2074 122B 0043

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

150.000

F

4

3

90

0

100

150.000

26 784

2074 122J

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE)

300.000

26 784

2074 122J 0023

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

300.000

F

4

3

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20225 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

102.957.920

Projetos

04 122

2038 14MX

Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do IPEA

102.957.920

04 122

2038 14MX 0101

Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do IPEA - Em Brasília - DF

102.957.920

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

388

102.957.920

TOTAL – FISCAL

102.957.920

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

102.957.920


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2057

Política Externa

1.500.000

Projetos

07 211

2057 14MY

Aquisição de Imóvel para Ampliação do Consulado-Geral do Brasil em Rivera, no Uruguai

1.500.000

07 211

2057 14MY 0002

Aquisição de Imóvel para Ampliação do Consulado-Geral do Brasil em Rivera, no Uruguai - No Exterior

1.500.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

300

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

140.407

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

140.407

02 122

0570 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

140.407

F

3

2

90

0

100

140.407

TOTAL – FISCAL

140.407

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.407


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

56.466

Projetos

02 122

0570 1P30

Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

56.466

02 122

0570 1P30 0101

Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA

56.466

Edifício construído (% de execução física): 1

F

4

2

90

0

300

56.466

TOTAL – FISCAL

56.466

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.466


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

51.231

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

51.231

02 122

0570 20GP 0023

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará

51.231

F

3

2

90

0

100

51.231

TOTAL – FISCAL

51.231

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.231


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

80.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

80.000

02 122

0570 20GP 0052

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

TOTAL – FISCAL

80.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.990.000

Projetos

02 122

0570 131Z

Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR

1.190.000

02 122

0570 131Z 0101

Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR

1.190.000

Imóvel construído (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.190.000

02 122

0570 14DT

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mandaguaçu - PR

200.000

02 122

0570 14DT 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mandaguaçu - PR - No Município de Mandaguaçu - PR

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

02 122

0570 14ED

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Altônia - PR

400.000

02 122

0570 14ED 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Altônia - PR - No Município de Altônia - PR

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

02 122

0570 14EE

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Rica - PR

200.000

02 122

0570 14EE 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Rica - PR - No Município de Terra Rica - PR

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

1.990.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.990.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

Projetos

02 122

0570 7S11

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE

400.000

02 122

0570 7S11 0056

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE

400.000

Cartório construído (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

450.000

Projetos

26 784

2074 12Y1

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN)

450.000

26 784

2074 12Y1 0024

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

450.000

F

4

3

90

0

100

450.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1264

Relações e Negociações do Brasil no Exterior e Atendimento Consular

1.500.000

Projetos

07 211

1264 14LX

Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana

1.500.000

07 211

1264 14LX 0001

Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana - Nacional

1.500.000

F

5

2

90

0

300

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000