Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e

II – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 91.276.277,00 (noventa e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

14.113.059

Atividades

22 122

2119 2000

Administração da Unidade

14.113.059

22 122

2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

14.113.059

F

3

2

90

0

100

14.113.059

TOTAL – FISCAL

14.113.059

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.113.059

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

4.210.000

Atividades

26 131

2126 4641

Publicidade de Utilidade Pública

4.210.000

26 131

2126 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

4.210.000

F

3

2

90

0

100

4.210.000

TOTAL – FISCAL

4.210.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.210.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

11.500.000

Projetos

26 783

2072 10HE

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul

11.500.000

26 783

2072 10HE 0054

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul

11.500.000

F

4

2

90

0

100

11.500.000

2075

Transporte Rodoviário

43.000.000

Projetos

26 782

2075 113X

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte

14.600.000

26 782

2075 113X 0024

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte

14.600.000

F

4

2

90

0

100

14.600.000

26 782

2075 13NJ

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso

6.500.000

26 782

2075 13NJ 0051

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso

6.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

F

4

2

90

0

111

4.000.000

26 782

2075 13YM

Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão

6.000.000

26 782

2075 13YM 0021

Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão

6.000.000

F

4

2

90

0

100

6.000.000

26 782

2075 7J39

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba

5.900.000

26 782

2075 7J39 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

5.900.000

F

4

2

90

0

100

5.900.000

26 782

2075 7M32

Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba

9.000.000

26 782

2075 7M32 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

9.000.000

F

4

2

90

0

100

9.000.000

26 782

2075 7N41

Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará

1.000.000

26 782

2075 7N41 0023

Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

15.900.000

Operações Especiais

26 782

2126 00AH

Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária

15.900.000

26 782

2126 00AH 0001

Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária - Nacional

15.900.000

F

4

2

90

0

100

15.900.000

TOTAL – FISCAL

70.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.400.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39901 - Fundo da Marinha Mercante - FMM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

50.000.000

Operações Especiais

26 661

2126 09FC

Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004

50.000.000

26 661

2126 09FC 0001

Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 - Nacional

50.000.000

F

3

2

90

0

380

50.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

2.553.218

Atividades

24 125

2025 2424

Fiscalização em Telecomunicações

2.553.218

24 125

2025 2424 0001

Fiscalização em Telecomunicações - Nacional

2.553.218

F

4

2

90

0

178

2.553.218

TOTAL – FISCAL

2.553.218

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.553.218

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

14.113.059

Projetos

22 122

2119 10A4

Reforma de Unidades Regionais do DNPM

14.113.059

22 122

2119 10A4 0001

Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional

14.113.059

F

3

2

90

0

100

14.113.059

TOTAL – FISCAL

14.113.059

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.113.059

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

5.210.000

Operações Especiais

28 846

2126 0713

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

5.210.000

28 846

2126 0713 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional

5.210.000

F

3

2

90

0

100

5.210.000

TOTAL – FISCAL

5.210.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.210.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

2.000.000

Projetos

26 783

2072 1226

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia

2.000.000

26 783

2072 1226 0029

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

2075

Transporte Rodoviário

45.000.000

Projetos

26 782

2075 7M33

Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba

5.900.000

26 782

2075 7M33 0025

Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

5.900.000

F

4

2

90

0

100

5.900.000

26 782

2075 7S57

Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul

9.500.000

26 782

2075 7S57 0054

Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul

9.500.000

F

4

2

90

0

100

9.500.000

26 782

2075 7S63

Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba

9.000.000

26 782

2075 7S63 0025

Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

9.000.000

F

4

2

90

0

100

9.000.000

26 782

2075 7S75

Adequação de Trecho Rodoviário – Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte

14.600.000

26 782

2075 7S75 0056

Adequação de Trecho Rodoviário – Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - Trecho ENTR BR-304(A) - ENTR BR-226(A) (No Estado do Rio do Rio Grande do Norte) - na BR-304 - No Estado do Rio Grande do Norte

14.600.000

F

4

2

90

0

100

14.600.000

26 782

2075 7S81

Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão

6.000.000

26 782

2075 7S81 0021

Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão

6.000.000

F

4

2

90

0

100

6.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

22.400.000

Atividades

26 121

2126 2C00

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes

15.900.000

26 121

2126 2C00 0001

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional

15.900.000

F

4

2

90

0

100

15.900.000

Projetos

26 782

2126 1D47

Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes

6.500.000

26 782

2126 1D47 0051

Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - No Estado de Mato Grosso

6.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

F

4

2

90

0

111

4.000.000

TOTAL – FISCAL

69.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.400.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.553.218

Operações Especiais

24 846

0909 00AE

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo

2.553.218

24 846

0909 00AE 0001

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo - Nacional

2.553.218

F

5

2

90

0

178

2.553.218

TOTAL – FISCAL

2.553.218

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.553.218