Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.686, DE 18 DE JULHO DE 2012.

Vigência

Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, em sítios e portais da Rede Mundial de Computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos. 

Art. 2o  Os órgãos e entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao divulgarem seus documentos institucionais em língua estrangeira, em seus sítios e portais da Rede Mundial de Computadores - internet, fá-lo-ão também em língua portuguesa. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

Brasília,  18  de  julho  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012