Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012.

 

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de  julho  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012