Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.670, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

 

Altera o inciso V do art. 108 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O inciso V do art. 108 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 108.  .....................................................................

............................................................................................. 

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

.....................................................................................”  (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  19  de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

MICHEL TEMER
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012