Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.646, DE 16 DE MAIO DE 2012.

 

Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de setembro. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  16  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Márcio Pereira Zimmermann
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012