Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012.

 

Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental. 

A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  14  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012