Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.623, DE 9 DE MAIO DE 2012.

 

Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio.  

Art. 2o  A data comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.  

Art. 3o  O Poder Executivo poderá, nos termos da lei, apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando o uso de espaço público, visando à preservação da tradição religiosa e dos valores culturais.  

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  9  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2012