Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.620, DE 8 DE MAIO DE 2012.

 

Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito. 

A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito, a ser comemorado anualmente no dia 28 de dezembro. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  8  de  maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2012