Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.782, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

 

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, 

DECRETA: 

Art. 1o  No ano de 2012, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2012