Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.486, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O cidadão Pedro Aleixo, Vice-Presidente da República impedido de exercer a Presidência em 1969 em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  12  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2011