Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.458, DE 26 DE JULHO DE 2011.

 

Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O título de patrono ou patrona, outorgado por lei, destina-se à pessoa escolhida como figura tutelar: 

I - de força armada, arma ou unidade militar; 

II - de classe profissional; 

III - de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência; 

IV - de academia ou instituição congênere; 

V - de movimento social; 

VI - de evento cultural, científico ou de interesse nacional. 

Parágrafo único.  O patrono ou patrona de determinada categoria será escolhido entre brasileiros, vivos ou mortos, que se tenham distinguido por excepcional contribuição ou demonstrado especial dedicação ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.  

Art. 2o  A outorga do título de patrono ou patrona é homenagem cívica a ser sugerida em projeto de lei específico, em que constará a justificativa fundamentada da escolha do nome indicado. 

Art. 3o  O título de patrono ou patrona tem valor exclusivamente simbólico, não implicando benefício material de qualquer natureza ao homenageado ou a seus sucessores. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  26  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011