Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.421, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

 

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 48 (quarenta e oito) juízes. 

Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 12 (doze) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei

Art. 3o  São criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 4o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região no orçamento geral da União. 

Art. 5o  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2011

ANEXO I 

(Art. 2o da Lei no 12.421, de 16 de junho de 2011

CARGO

QUANTIDADE

Juiz do Tribunal

12 (doze)

ANEXO II 

(Art. 3o da Lei no 12.421, de 16 de junho de 2011

CARGO

ÁREA ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

CJ-03

Assessor de Juiz

24 (vinte e quatro)

CJ-03

Diretor de Turma

3 (três)

TOTAL

 

27 (vinte e sete)

ANEXO III 

(Art. 3o da Lei no 12.421, de 16 de junho de 2011)

FUNÇÃO

ÁREA ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

FC-05

Chefe de Gabinete

12 (doze)

FC-05

Assistente de Gabinete

60 (sessenta)

FC-04

Assistente IV

03 (três)

FC-02

Assistente II

03 (três)

TOTAL

 

78 (setenta e oito)