A PRESIDENTA  DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de junho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Aloizio Mercatante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011