Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.412, DE 31 DE MAIO DE 2011.

 

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Conselho Nacional do Ministério Público terá uma Secretaria, com quadro próprio de pessoal, constituído na forma desta Lei. 

§ 1o  As Carreiras dos servidores da Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público são regidas pela Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006

§ 2o  O Ministério Público da União prestará apoio ao Conselho Nacional do Ministério Público para execução de sua gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação a ser firmado entre os titulares das Secretarias dos órgãos-partes. 

Art. 2o  Ficam criados os seguintes cargos efetivos e em comissão e funções de confiança na Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público: 

I - 88 (oitenta e oito) cargos efetivos de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público; 

II - 121 (cento e vinte e um) cargos efetivos de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público; 

III - 3 (três) cargos em comissão de nível CC-6; 

IV - 9 (nove) cargos em comissão de nível CC-5; 

V - 6 (seis) cargos em comissão de nível CC-4; 

VI - 37 (trinta e sete) cargos em comissão de nível CC-3; 

VII - 2 (dois) cargos em comissão de nível CC-2; 

VIII - 5 (cinco) cargos em comissão de nível CC-l; 

IX - 18 (dezoito) funções de confiança de nível FC-3; e 

X - 12 (doze) funções de confiança de nível FC-2. 

§ 1o  A criação dos cargos e funções prevista neste artigo fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal

§ 2o  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.  

§ 3o  Por ocasião da implementação dos cargos e funções criados nesta Lei, no mesmo prazo e proporção do seu provimento, ocorrerá também a devolução à origem dos servidores requisitados, na mesma proporção, anualmente. 

Art. 3o  A Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando os cargos em comissão e as funções de confiança criados por esta Lei e pela Lei no 11.967, de 6 de julho de 2009, passa a ser a constante do Anexo. 

Art. 4o  Fica autorizada a redistribuição para o mesmo cargo, na Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público, dos servidores do Ministério Público da União à disposição do Conselho Nacional do Ministério Público na data da publicação desta Lei. 

§ 1o  A redistribuição de que trata o caput será feita mediante opção do servidor, a ser apresentada após a implantação total do quadro de pessoal instituído por esta Lei, em período fixado por ato próprio do Conselho Nacional do Ministério Público. 

§ 2o  Preservados os cargos criados pelo art. 7o da Lei no 11.372, de 28 de novembro de 2006, o Conselho Nacional do Ministério Público redistribuirá para o quadro de pessoal do Ministério Público da União cargos vagos equivalentes aos dos servidores redistribuídos para a sua Secretaria na forma do caput

§ 3o  Os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam no Ministério Público da União, hipótese em que a contribuição será custeada pelo servidor e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. 

Art. 5o  O Conselho Nacional do Ministério Público baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados. 

Art. 6o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 31 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2011

ANEXO  

(Art. 3o da Lei no 12.412, de 31 de  maio  de  2011) 

UNIDADE

 

Cargos em Comissão e Funções de Confiança

 

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANT.

 

CC-6

Chefe de Gabinete

1

Presidência

CC-5

Assessor Nível V

1

 

FC-3

Secretário Adm. Nível III

1

 

CC-6

Chefe de Gabinete

1

 

CC-5

Assessor-Chefe

1

Corregedoria

CC-3

Assessor Nível III

4

 

FC-3

Assistente

4

 

FC-3

Secretário Adm. Nível III

1

Gabinetes de Conselheiros

CC-4

Assessor Nível IV

12

 

FC-3

Secretário Adm. Nível III

12

Comissão de Controle Administrativo e

CC-4

Assessor-Chefe

1

Financeiro

CC-3

Assessor Nível III

2

 

FC-3

Assistente

1

Comissão Disciplinar

CC-4

Assessor-Chefe

1

 

CC-3

Assessor Nível III

2

 

FC-3

Assistente

1

Comissão de Planejamento Estratégico

CC-4

Assessor-Chefe

1

e Acompanhamento Legislativo

CC-3

Assessor Nível III

2

 

FC-3

Assistente

1

Comissão de Preservação da

CC-4

Assessor-Chefe

1

Autonomia do Ministério Público

CC-3

Assessor Nível III

2

 

FC-3

Assistente

1

 

CC-4

Assessor-Chefe

1

Comissão de Jurisprudência

CC-3

Assessor Nível III

2

 

FC-3

Assistente

1

Auditoria Interna

CC-6

Auditor-Chefe

1

 

CC-3

Coordenador

2

 

CC-7

Secretário-Geral

1

 

CC-6

Secretário-Geral Adjunto

1

Gabinete do Secretário-Geral

CC-5

Chefe de Gabinete

1

 

CC-4

Assessor Nível IV

1

 

CC-3

Coordenador de Ouvidoria

1

 

FC-3

Secretário Adm. Nível III

3

Assessoria de Comunicação Social e

CC-5

Assessor Nível V

1

Cerimonial

CC-3

Assessor Nível III

2

 

FC-3

Assistente

4

Assessoria Jurídica

CC-4

Assessor-Chefe

1

 

FC-3

Assistente

1

Secretaria de Gestão Estratégica

CC-5

Secretário

1

Assessoria

CC-3

Assessor Nível III

1

Núcleo de Gestão Estratégica

FC-3

Chefe de Núcleo

1

Núcleo de Organização e

FC-3

Chefe de Núcleo

1

Normatização

 

 

 

Secretaria de Planejamento

CC-5

Secretário

1

Orçamentário

 

 

 

Coordenadoria de Planos e

CC-3

Coordenador

1

Avaliação

 

 

 

Coordenadoria de Programação

CC-3

Coordenador

1

Orçamentária e Financeira

Secretaria de Tecnologia da

CC-5

Secretário

1

Informatização

Assessoria de Políticas de TI

CC-3

Assessor Nível III

1

Núcleo de Gestão de Sistemas

CC-3

Coordenador

1

Serviço de Sistemas Internos

CC-1

Supervisor

1

Serviço de Sistemas Nacionais

CC-1

Supervisor

1

Núcleo de Suporte Técnico

CC-3

Coordenador

1

Serviço de Atendimento ao

CC-1

Supervisor

1

Usuário

Serviço de Infraestrutura de

CC-1

Supervisor

1

Produção

Secretaria de Administração

CC-5

Secretário

1

 

CC-3

Assessor Nível III

1

 

FC-2

Secretário Adm. Nível II

1

Comissão Permanente de

CC-1

Presidente da CPL

1

Licitação

Coordenadoria de Material,

CC-3

Coordenador

1

Compras e Contratos

FC-2

Chefe de Seção

4

Coordenadoria de Gestão de

CC-3

Coordenador

1

Pessoas

CC-2

Assessor Técnico

1

 

FC-2

Chefe de Seção

3

Coordenadoria de Orçamento e

CC-3

Coordenador

1

Finanças

CC-2

Assessor Técnico

1

 

FC-2

Chefe de Seção

2

Coordenadoria de Gestão de

CC-3

Coordenador

1

Contratos e Serviços

Coordenadoria de Engenharia

CC-3

Coordenador

1

Coordenadoria de Serviço de

CC-3

Coordenador

1

Saúde

Coordenadoria de Transporte

CC-3

Coordenador

1

Secretaria Processual

CC-5

Secretário

1

 

CC-3

Assessor Nível III

1

Coordenadoria de Protocolo,

CC-3

Coordenador

1

Autuação e Distribuição

FC-2

Chefe de Seção

2

Coordenadoria de Processamento

CC-3

Coordenador

1

de Feitos

FC-2

Chefe de Seção

2

Coordenadoria de

CC-3

Coordenador

1

Acompanhamento de Decisões